A Câmara Municipal de Olímpia votará nas próximas sessões, o Projeto de Lei Complementar Nº 293/2021, de autoria do poder executivo, que visa impedir prejuízos aos aprovados no concurso público 01/2019 da Guarda Municipal, em decorrência da demora na conclusão das etapas do concurso, que segundo a prefeitura, estão ocorrendo por impedimentos jurídicos decorrentes da pandemia.
Se aprovado, o artigo 21, inciso VI, da lei complementar Nº 213, de novembro de 2018, passará a ter nova redação, tornando a data de homologação do concurso, ocorrida em 23 de junho de 2020, como parâmetro de aferição da idade máxima dos aprovados de 35 anos para ocupar o cargo. Hoje, a lei prevê que o aprovado deve ter até 35 anos na data da contratação. Essa alteração impede que o atraso na conclusão do concurso desclassifique candidatos. A idade é um dos requisitos obrigatórios para ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal.
Na justificativa do projeto, a prefeitura de Olímpia afirma que “baseado no principio da finalidade e do interesse público em melhorar o sistema de segurança do município, os candidatos teriam suas convocações imediatas, porém, com o advento da Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, todas as providências correlatas à Pandemia foram iniciadas e estão sendo adotadas, vindo a causar uma suspensão momentânea da posse dos candidatos da Guarda Civil Municipal, causando prejuízos para alguns candidatos”.
O vereador Hélio Lisse Júnior, um dos colaboradores para a criação da GCM de Olímpia, disse que vem “acompanhando a tramitação do concurso que infelizmente está atrasado devido as limitações impostas pela pandemia do Covid-19 e legislações vigentes”.
“Junto com o comandante da Guarda, Major Rodrigues, e o prefeito Fernando Cunha, estamos trabalhando para garantir o direito de todos, tenho certeza que a Câmara irá aprovar este projeto. Trabalhamos muito para criação da guarda, nosso desejo é que todas as etapas sejam concluídas o quanto antes, e os aprovados sejam convocados, no entanto, estamos limitados pela lei federal” disse o vereador.
Confira o projeto na íntegra (aqui)
