O projeto de lei nº 5524/2019, de autoria do vereador Antônio Delomodarme, que dispõe sobre a autorização de ocupação parcial e temporária das praças do município, tramitou com urgência para discussão e votação na Sessão de ontem(7), na Câmara Municipal, onde recebeu voto favorável de todos os vereadores.
O projeto permite ao município conceder autorização de uso das praças para a colocação de mesas e cadeiras, de frente a lanchonetes, bares, restaurantes e similares.
A lei prevê que o interessado pode requerer o uso da praça junto a administração, desde que os requisitos previstos na lei e no código de postura sejam preenchidos, como recolhimento de taxa, assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 1,00 m (um metro) dentre outros.
O projeto agora segue para o prefeito Fernando Cunha que pode sancionar ou vetar a lei. Caso seja vetado ou não sancionado pelo prefeito no prazo de 15 dias, o projeto retorna a Câmara para nova votação e se aprovado, é promulgado pelo poder legislativo.
