A Prefeitura de Olímpia informa que os projetos que vêm sendo discutidos pela Câmara de Vereadores relacionados aos servidores municipais atendem a uma determinação constitucional, imposta pelo Governo Federal em razão da Reforma da Previdência, aprovada no ano de 2019.
Entre as mudanças, uma das principais é que a reforma obriga o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, sendo que, conforme compromisso firmado pelo prefeito, a proposta para o município é de que o reajuste ocorra progressivamente e seja reposto de forma equivalente na remuneração salarial dos servidores a fim de que minimizar, ao máximo, os impactos financeiros da reforma.
Sobre a incorporação na aposentadoria de verbas temporárias e vantagens percebidas em decorrência de cargo em comissão ou função de confiança, a Prefeitura esclarece que tal conduta passou a ser expressamente PROIBIDA pela Constituição Federal, o que significa que não é mais uma opção do Município de Olímpia ou do OLIMPIAPREV a possibilidade ou não de incorporação das referidas verbas no cargo efetivo, e, consequentemente, na aposentadoria.
Acrescenta ainda que, o não atendimento a essa determinação implica em penalidades ao município como o não recebimento dos repasses e recursos federais, como o Fundo de Participação do Município – FPM, uma vez que Olímpia não teria a Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP renovada. Vale ressaltar que o prazo para tais alterações previdenciárias se encerra no dia 31 de dezembro deste ano, mesma data em que vence a Certificação. Além disso, os gestores públicos serão responsabilizados por sanções administrativas, por não cumprirem a determinação prevista na Emenda Constitucional.
Por fim, a Prefeitura reitera seu compromisso e respeito pelos servidores municipais, reforçando que tem buscado todas as alternativas para garantir a valorização e os direitos da categoria, dentro do que é permitido por lei e pela Constituição Federal, e se colocando à disposição dos funcionários para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
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